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Res. SMF/Niterói - RJ 33/18 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 33 de 05.12.2018

DOM-Niterói: 05.12.2018

Limita e normatiza o acesso ao sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na forma da Resolução SEFAZ nº 253/2018, que contém as informações prestadas pelas administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, referentes às operações realizadas por seus estabelecimentos credenciados, por meio de cartão de crédito ou débito (Sistema "Extrator SMF").


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, com fundamento no art. 2º, inciso VI do Decreto nº 7.995/98,

Considerando a adesão do Município de Niterói ao Convênio de Cooperação Técnica nº 20/2015, que objetiva o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios do Estado;

Considerando que a Resolução SEFAZ nº 253, de 09 de maio de 2018, permitiu às autoridades fazendárias do Município de Niterói o acesso ao Sistema que contém as informações prestadas por administradoras de cartões de crédito e débito, referentes às operações realizadas por seus estabelecimentos credenciados, por meio de cartão de crédito ou débito; e

Considerando que a natureza sigilosa de tais informações torna necessária a restrição do acesso às autoridades com funções intrinsecamente relacionadas à gestão, fiscalização e inteligência fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º O sistema da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, disponibilizado na forma do Convênio de Cooperação Técnica nº 20/2015 e da Resolução SEFAZ nº 253/2018 e que contém informações prestadas pelas administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, referentes às operações realizadas por seus estabelecimentos credenciados, por meio de cartão de ( continua ... )

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