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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.362/18 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.362 de 04.12.2018

DOM-São Caetano do Sul: 05.12.2018

Altera o Decreto nº 11.221, de 11 de dezembro de 2017, que regulamenta o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa ?Nossa Nota? instituído pela Lei Municipal nº 5.560, de 28 de setembro de 2017 e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do inciso VIII do art. 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.221, de 11 de dezembro de 2017 passa a vigorar acrescido do art.

1º-A com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A O sistema de sorteios a que se refere o art. 1º deste Decreto terá as seguintes modalidades:

I - modalidade regular composta por sorteios trimestrais que ofertarão prêmios apenas em pecúnia;

II - modalidade especial composta por sorteios em edições temáticas que poderão ofertar prêmios em pecúnia ou em produtos."

Art. 2º O art. 9º do Decreto nº. 11.221, de 11 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os cupons eletrônicos referentes ao sistema de sorteios na modalidade especial serão gerados nas respectivas edições temáticas e os cupons da modalidade regular serão gerados nos meses de março, junho, setembro e dezembro." (NR)

Art. 3º O Decreto nº 11.221, de 11 de dezembro de 2017 passa a vigorar acrescido do art. 9º-A com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A Os cupons a que se refere o art. 9º deste Decreto, independente da modalidade do sistema de sorteios, serão distribuídos como ( continua ... )

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