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Dec. Mun. Santo André/SP 17.124/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.124 de 29.11.2018

DOM-Santo André: 30.11.2018

Altera o Decreto nº 15.210, de 02 de maio de 2005, que regulamenta a Lei nº 8.687, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis locados por templos religiosos no Município de Santo André.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 28.976/2004, decreta:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 15.210, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar com nova redação aos §§ 1º e 3º e acrescido de um § 5º, na seguinte conformidade:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A documentação de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue mediante preenchimento de requerimento padrão e protocolado até o dia 30 de abril do ano do exercício fiscal do pedido.

§ 3º. Quando da renovação do pedido de isenção fica a entidade religiosa dispensada da apresentação da documentação de que trata o caput deste artigo, devendo apresentar, dentro de cada exercício fiscal, o Termo de Responsabilidade, nos moldes do Anexo Único deste decreto, declarando que estão mantidos os requisitos legais que deram ensejo à concessão do benefício.

§ 5º. A isenção requerida, com base no caput e dentro do prazo estabelecido no §1º deste artigo, atingirá apenas as parcelas vincendas, sendo devidas todas aquelas com vencimento anterior ao requerimento, em conformidade com o que dispõe o §3º do art. 34 do Código Tributário do Município."

Art. 2º O Decreto nº 15.210, de 02 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do Anexo Único - Termo de Responsabilidade.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 29 de novembro de 2018. ( continua ... )

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