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Dec. Mun. Manaus/AM 4.230/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.230 de 04.12.2018

DOM-Manaus: 04.12.2018

(Prorroga o prazo de que trata o §2º do art. 57 do Decreto nº 3.725/2017, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.090/2006, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e trata da geração e utilização de créditos para tomadores de serviços.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 57 do Decreto nº 3.725, de 27 de junho de 2017.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do prazo para indicação dos imóveis que usufruirão dos créditos gerados pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para abatimento do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício 2019, conforme disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 3.725, de 27 de junho de 2017;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 4777/2018 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2018/1930919630/04099,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até às 23 horas e 59 minutos do dia 14 de dezembro de 2018, o prazo de que trata o § 2º do art. 57 do Decreto nº 3.725, de 27 de junho de 2017, exclusivamente para efeito do lançamento do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 04 de dezembro de 2018.

Artur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto

Prefeito de ( continua ... )

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