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Dec. Mun. Florianópolis/SC 19.195/18 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 19.195 de 04.12.2018

DOM-Florianópolis: 04.12.2018

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da administração direta, autárquica e fundacional durante as festividades de fim de ano de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, da Lei n. 832, de 1967, alterada pela Lei n. 1.463, de 1976 e Lei n. 3.247, de 1989, e de acordo com o disposto na Lei Federal n. 9.093, de 1995, e considerando o Decreto Estadual n. 1.797, de 19 de novembro de 2018 e o Decreto Municipal n. 18.456 de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Não haverá recesso no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Florianópolis.

Art. 2º Fica decretado ponto facultativo no dia 24 de dezembro (segunda-feira), véspera de Natal e no dia 31 de dezembro (segunda-feira) véspera de Reveillón.

Parágrafo único. As horas não trabalhadas em decorrência do disposto no caput deste artigo deverão ser compensadas até dia 31 de março de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 04 de dezembro de 2018.

JOÃO BATISTA NUNES

Prefeito Municipal

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

Secretário Municipal da Casa ( continua ... )

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