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Port. Sec. Faz. - MA 410/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 410 de 30.11.2018

DOE-MA: 05.12.2018

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2018.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 162 da Constituição Federal e art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de outubro de 2018.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

( continua ... )
RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA13.297.813,891.202.645,194.810.596,04
ICMS564.277.456,4228.086.433,37101.494.619,49

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