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Port. SEAD - PB 703/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 703 de 04.12.2018

DOE-PB: 05.12.2018

(Faculta os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em virtude das festividades de Natal e Ano Novo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Facultar os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em virtude das festividades de Natal e Ano Novo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais;

Art. 2º Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após os términos dos expedientes dos dias 21 e 28 de dezembro de 2018 e liberados uma hora antes do início do expediente dos dias 26/12/2018 e 02/01/2019, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e do Gabinete Militar ou que estejam a serviço deste.

Art. 3º Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no artigo anterior, sem a devida autorização.

Gabinete da Secretária de Estado da Administração, em 04 de dezembro de 2018.

LIVÂNIA MARIA DA SILVA FARIAS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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