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Port. Sec. Faz. - TO 1.066/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.066 de 27.11.2018

DOE-TO: 03.12.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2018/9540/502791;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 32 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

( continua ... )
.
32MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA29.389.216-404.724.715/0003-00HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA54.305.743/0011-70Indeterminado

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