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Dec. Est. PI 18.026/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.026 de 30.11.2018

DOE-PI: 30.11.2018

(Altera dispositivos dos Decretos nº 17.473/2017, nº 17.478/2017 e nº 14.428/2017 que concedem Regime Especial de Tributação do ICMS aos estabelecimentos que especificam, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos dos Decretos nº 17.473 de 09 de novembro de 2017; nº 17.478 de 13 de novembro de 2017; nº 14.428, de 01 de março de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e suas atualizações posteriores;

CONSIDERANDO o teor da Resolução CODIN nº 10/2017, de 19 de setembro de 2017 e do processo 1604.000.00034/2017-1;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO CODIN Nº 03/2018, de 27 de novembro de 2018, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, registrado sob AP.010.1.007011/18-60,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 17.473 de 09 de novembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Ementa:

"Inclui novos produtos ao Regime Especial de Tributação do ICMS da empresa FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.443.326-9, para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias." (NR)

II - Segundo Considerando:

"CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução CODIN nº 10/2017, de 19 de setembro de 2017, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí-CODIN" (NR)

III - Artigo 1º:

"Artigo 1º Ficam concedidos, em Regime Especial de Tributação, o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, com sede na Via Coletora Secundária 03 com Via Estrutural Arterial, 02, Km 13, Br. 316, Polo Industrial Sul, Bairro Pedra Miuda, CEP 64038-100, Teresina-PI; inscrito no CNPJ sob o nº 03.119.889/0001-19 e no CAGEP sob o nº 19.443.326-9, ora denominado BENEFICIÁRIO, o mesmo tratamento tributário previsto no Decreto nº 10.172, de 05 de outubro de 1999, para os produtos indicados nos quadros abaixo, caracterizados como INCLUSÃO DE NOVOS PRODUTOS SEM ( continua ... )

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