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NBC CTO CFC 5/18 - NBC CTO - Norma Brasileira de Contabilidade - CTO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 5 de 22.11.2018

D.O.U.: 05.12.2018

Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/2006.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

CTO 05 TRABALHO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL SOBRE AS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA)

Objetivo

1. Este comunicado técnico tem o objetivo de orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos a serem executados para a emissão do relatório de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA) a partir do ano-base 2017, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/2006.

Introdução

2. De acordo com o Art. 4º da Lei nº 8.248/1991, as entidades beneficiárias de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação desse setor farão jus aos benefícios previstos na Lei nº 8.191/1991, que trata da isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos.

3. Pela Lei nº 8.248/1991, as entidades beneficiárias devem encaminhar anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC):

demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nessa lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados; e

relatório conclusivo sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), elaborados por auditoria independente, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no MCTIC (conforme Portaria nº 3.118/2018), que ateste a veracidade das informações prestadas.

Definições

4. Para fins deste comunicado e para o cumprimento dos requerimentos da ( continua ... )

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