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Port. AGU 349/18 - Port. - Portaria ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 349 de 04.11.2018

D.O.U.: 05.12.2018

(Altera a Portaria nº 377/2011, que regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469/ 1997 , que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73/1993, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197/1991, e a Lei nº 9.081/1995, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009).

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, tendo em vista o disposto na Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, e o que consta do Processo nº 00407.021461/2017-08,

Considerando que meios extrajudiciais se mostram mais eficientes para a cobrança de pequenos créditos, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não efetuar a inscrição em dívida ativa, a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício do poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). ( continua ... )

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