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Desp. CONFAZ 149/18 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de 04.12.2018

D.O.U.: 05.12.2018

(Altera o Anx. único do Despacho 100/2018, que publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo único do Despacho 100/18, que publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho, com base no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013,

CONSIDERANDO a aprovação pelo Grupo de Trabalho GT46 e a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina no dia 02/12/2018, torna público:

Art. 1º Ficam alterados os Requisitos sub 23 do item VII e o sub 1 do item LX do Anexo único - Tabela de Atributos Por Perfil de Requisitos Do PAF-ECF, do Despacho 100/18, de 7 de agosto de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

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REQUISITOSPERFIS
ItemSubT (TO)V (SC)W (MS e PI)
VII23EANE
LX1EA( continua ... )

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