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Dec. Est. PI 18.025/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 18.025 de 30.11.2018

DOM-PI: 30.11.2018

(Altera dispositivos dos Decretos nºs 14.211/2010, 17.742/2018, 11.063/2003 e 13.351/2018, que concedem Regime Especial de Tributação do ICMS para fins de cumprimento de obrigações principal e acessórias.)


 
Ementa Oficial: Altero dispositivos dos Decretos nº 14.211, de 17 de maio de 2010; nº 17.742, de 26 de abril de 2018, nº 11.063, de 20 de junho de 2003; nº 13.351, de 06 de novembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, e suas atualizações posteriores;

CONSIDERANDO o teor dos Pareceres Técnicos nº 41/2018, 42/2018, 43/2018, 45/2018 emitidos pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí-COTAC;

CONSIDERANDO o constante dos processos protocolados sob nº 1604.000.00016/2018-1, 1604.000.00012/2018-3, 0107.000.00021/2017-4, 1604.000.00056/2018-6, 1604.000.00061/2018-7 que foram apreciados e aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, consoante a Resolução CODIN nº 09/2018, de 09 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO CODIN nº 03/2018, de 27 de novembro de 2018, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SEDET, registrado sob AP.010.1.007011/18-60,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 14.211, de 17 de maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Art. 1º:

"Artigo 1º (...)

I - Inclusão de novos produtos, nos termos da Portaria Intersecretarial nº 48/2017, conforme indicados no quadro a seguir:

( continua ... )

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