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LC Est. GO 148/18 - LC - Lei Complementar do Estado de Goiás nº 148 de 04.12.2018

DOM-GO: 05.12.2018

Dispõe sobre os critérios para apuração do ICMS ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, para o exercício que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 107, § 1º, III, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para fins de fixação dos índices de participação dos Municípios na receita do ICMS ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, referente ao período de apuração do exercício de 2018 e cujo crédito ocorrerá no exercício de 2019, será considerado regular o município que teve reconhecida suas práticas ambientais pela Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestruturas, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA) no ano base de 2017, mantendo-se a mesma classificação de cumprimento de requisitos contidos no art. 4º, I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", da Lei Complementar nº 90, de 2011.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se somente para fins de recebimento da respectiva parcela do ICMS no exercício de 2019.

§ 2º. No exercício de vigência do Índice de Participação dos Municípios -IPM-, de 2019, para fins de análise do cumprimento dos critérios previstos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" do inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90, de 2011, será considerado regular o município que teve suas práticas ambientais reconhecidas regulares no exercício de 2017, creditadas no exercício de 2018, estabelecidas nesta Lei Complementar, relacionadas com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente no órgão estadual competente.

§ 3º. Fica obrigado o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios -COÍNDICE/ICMS-, presidido pelo Secretário da Fazenda, a manter inalterada, para fins de crédito do ICMS ecológico no exercício de 2019, a relação nominal dos municípios goianos com os percentuais de cada um, conforme alcançados no ano base 2016, com período de apuração referente ao exercício de 2017 e creditados no exercício de 2018, na forma estabelecida no inciso III e no parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90, de 2011.

Art. 2º O disposto nesta Lei não impede a inclusão de novos municípios desde que tenha suas práticas ambientais reconhecidas pelo órgão estadual competente, relacionadas com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente conforme Lei Complementar nº 90, de 2011.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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