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Dec. Est. MT 1.720/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.720 de 04.12.2018

DOE-MT: 04.12.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual, com a finalidade de simplificação de procedimentos, sem, contudo, comprometer a realização da receita tributária;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentada a alínea c ao inciso III do § 1º do artigo 127, com a redação assinalada:

"Artigo 127. (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) empresas transportadoras quando efetuarem prestação de serviço de transporte interestadual.

(...)."

II - alterados o caput e seu inciso VI do artigo 132, os respectivos §§ 1º e 9º e o inciso III do § 2º, ficando acrescentados os § 7º-A e 8º-A ao referido artigo, com a redação assinalada:

"Artigo 132 Nos termos do disposto no inciso II e nas alíneas a e c do inciso III do § 1º do artigo 127, ficam obrigados a apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação:

(...)

V - as empresas transportadoras deste Estado que efetuarem transporte interestadual de bem ou ( continua ... )

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