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Dec. Est. MT 1.717/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.717 de 04.12.2018

DOE-MT: 04.12.2018

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas que contribuam para a padronização de tratamentos tributários;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do artigo 3º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, ficando acrescentado o inciso III ao § 4º do referido artigo, além de se alterar o respectivo § 6º, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. (revogado)

(...)

§ 4º. (...)

III - fica, ainda, vedado ao estabelecimento industrial optante pelo benefício de que trata este artigo acumulá-lo com qualquer outro benefício fiscal, previsto na legislação deste Estado, conferido à operação com os produtos arrolados nos incisos do caput deste preceito.

(...)

§ 6º. Sem prejuízo do atendimento ao disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo, quando a soja em grão, utilizada na industrialização dos produtos arrolados nos incisos do caput deste preceito, for adquirida em outra unidade da Federação, a fruição do crédito presumido previsto neste artigo fica, também, condicionada à observância do preconizado no artigo 120 das disposições permanentes deste regulamento.

(...)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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