x
x
x
Dec. Est. MT 1.714/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.714 de 04.12.2018

DOE-MT: 04.12.2018

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gestão Financeira de Obras e Serviços de Engenharia - FIPLAN-GFO e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade permanente de criação de ferramentas eletrônicas no auxílio ao aperfeiçoamento de gestão e aplicação dos recursos públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão Financeira de Obras e Serviços de Engenharia - FIPLAN-GFO como o sistema oficial de planejamento e execução financeira de obras e serviços de engenharia do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O sistema FIPLAN-GFO é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundos Especiais e Fundações.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput aplica-se a execução orçamentária e financeira de obras e serviços de engenharia, independente da fonte de recursos a ser utilizada.

§ 2º. Ficam igualmente submetidos ao uso do sistema FIPLAN-GFO as despesas com obras e serviços de engenharia efetuada por meio de descentralização de recursos estaduais.

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração indicadas no Art. 2º deverão efetuar a inserção no sistema FIPLAN-GFO dos dados dos contratos e das obras e serviços de engenharia que possuam parcelas a serem pagas no exercício 2019 e seguintes.

§ 1º. O cadastramento citado no caput inclui o registro dos dados requeridos pelo sistema FIPLAN-GFO, inclusive os relativos as obras que se encontrem paralisadas ou não iniciadas, mesmo que não possuam previsão de reinicio ou de início.

§ 2º. A liberação do sistema para a carga inicial de dados a ser efetuada pelos órgãos e entidades da Administração indicadas no Art. 2º ocorrerá a partir da publicação deste Decreto.

Art. 4º Constituem características relevantes do sistema:

I - aplicável ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?