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Dec. Est. SP 63.887/18 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 63.887 de 04.12.2018

DOE-SP: 05.12.2018

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-38/12, de 30 de março de 2012, com as alterações realizadas pelo Convênio ICMS-11/18, 20 de fevereiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - do § 4º:

a) o item 4:

"4 - autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI;" (NR);

b) o item 6:

"6 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH de todos os condutores do veículo;" (NR);

II - os parágrafos 6º e 7º:

"§ 6º. Caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo, para fins de obter o benefício deverá apresentar, além dos documentos dispostos no § 4º, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.

§ 7º. Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, poderá adquiri-lo com isenção do imposto sem a apresentação da CNH, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, desde que observado o disposto na alínea "a" do item 2 do § 9º." ( continua ... )

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