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LC Mun. Astorga/PR 2.946/18 - LC - Lei Complementar do Município de Astorga - PR nº 2.946 de 17.10.2018

DOM-Astorga: 22.10.2018

Altera dispositivos do item VII, da tabela V, do anexo IV, da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o item VII, da Tabela V - Taxa de Serviços Diversos, do Anexo IV da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, Código Tributário Municipal, na parte que trata do uso das quadras poliesportivas e campos de futebol, conforme tabela abaixo:

Tabela V - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ItemDiscriminaçãoValorem nº de UFM
VIIUso de Próprios Municipais
Campos de Futebol Suíço
a) jogo ou treino, por hora0,25
b) eventos esportivos sem cobrança de ingresso ao público, por dia2,0
c) eventos esportivos com cobrança de ingresso ao público, por dia3,0
d) eventos filantrópicos ( continua ... )

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