x
x
x
Dec. Mun. Santa Maria/RS 138/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 138 de 14.11.2018

DOM-Santa Maria: 14.11.2018

Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3933, de 21 de dezembro de 1995, na Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, na Lei Complementar nº 015, de 26 de dezembro de 2002, na Lei Complementar nº 027, de 30 de setembro de 2004, na Lei Complementar nº 028, de 15 de dezembro de 2004, na Lei Complementar nº 40, de 24 de novembro de 2006, na Lei Complementar nº 063, de 13 de maio de 2008, na Lei Complementar nº 068, de 07 de outubro de 2008, na Lei Complementar nº 074, de 30 de dezembro de 2009, na Lei Complementar nº 076, de 30 de dezembro de 2009, e na Lei Complementar nº 083, de 23 de agosto de 2011, na Lei Complementa nº 108, de 19 de dezembro de 2017, na Lei Complementar nº 109, de 19 de dezembro de 2017, na Lei Complementar nº 110, de 19 de dezembro de 2017, na Lei Complementar nº 111, de 19 de dezembro de 2017, na Lei Complementar nº 112, de 20 de dezembro de 2017, os seguintes valores para o metro quadrado do terreno e das construções:

Veja a Imagem
Figura1

Art. 2º O valor venal do imóvel será a soma do valor do terreno e da edificação.

Art. 3º Os imóveis prediais, cujo valor venal for inferior a 10.000 Unidade Fiscal Municipal (UFM), correspondente a R$ 34.666,00 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais) ficarão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que o utilize exclusivamente para sua residência e o proprietário não possua outro imóvel.

Parágrafo único. A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?