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LC Mun. Araguaína/TO 63/18 - LC - Lei Complementar do Município de Araguaína/TO nº 63 de 27.11.2018

DOM-Araguaína: 28.11.2018

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar 058 de 30 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município de Araguaína e adota outras providências, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 57 da Lei Complementar 058 de 30 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município de Araguaína, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 57. A autoridade que proceder ou presidir quaisquer diligência de fiscalização deverá lavrar os termos necessários ao registro do início do procedimento fiscal, na forma da lei, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por prazo mais 30 (trinta) dias ou prazo superior, desde que de forma justificada, ressalvados os casos de urgência e emergência solicitados pelas autoridades competentes por meio de origem de serviço, sob pena de responsabilidade funcional."

Art. 2º O artigo 167 da Lei Complementar 058 de 30 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município de Araguaína, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 167. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Executivo e 3 (três) dos contribuintes, com igual número de suplentes, e reunir-se-á nos prazos fixados pelo Regimento Interno.

§ 1º. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, sendo permitidas novas reconduções.

§ 2º. O disposto caput deste artigo terá aplicabilidade somente após o termino do mandato em curso."

Art. 3º É acrescido o artigo 223-A à Lei Complementar 058 de 30 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município de Araguaína, com a seguinte ( continua ... )

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