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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 8.556/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 8.556 de 08.11.2018

DOM-Guaratinguetá: 13.11.2018

Estabelece o período e o prazo para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - para o exercício de 2019.


MARCUS AUGUSTIN SOLIVA, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 67, VI, da Lei Orgânica do município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do artigo 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - a que se refere o parágrafo único, do artigo 161, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho 2006 - Código Tributário Municipal - poderá ser feito em cota única ou até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º. O pagamento de cada parcela deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de abril de 2019 e, as demais, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, para o imposto lançado por importâncias fixas.

§ 2º. Para as cooperativas, em razão da natureza jurídica das mesmas, o pagamento deverá ser efetuado até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Prefeito Municipal

DOMINGOS GERALDO BOTAN

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado no Livro de Decretos Municipais nº LII

Secretaria de ( continua ... )

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