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LC Mun. Correia Pinto/SC 194/18 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 194 de 29.11.2018

DOM-Correia Pinto: 30.11.2018

Altera dispositivos da lei municipal nº 0539, de 23 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município de Correia Pinto, e dá outras providências.


CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO, Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O §1º, artigo 17, da Lei Municipal nº 0539, de 23 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Correia Pinto, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

§ 1º. (...)

IV - Os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo poderão ser alterados, no interesse da administração, mediante decreto."

Art. 2º Fica alterado o inciso VIII e o Parágrafo Único, do artigo 18, da Lei Municipal nº 0539, de 23 de dezembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

VIII - Fica isenta do IPTU, mediante requerimento, o contribuinte cuja renda familiar não ultrapasse ao valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais ou sucedâneos e cuja superfície territorial não exceda a 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), podendo o Município isentar do IPTU áreas acima de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), até o limite de 1.080,00m2 (um mil e oitenta metros quadrados), desde que a área territorial possua mais de uma unidade familiar, com parecer favorável da Assistência Social, na proporção de uma unidade familiar a cada 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).

Parágrafo único. Os requerimentos a que se referem os itens VII e VIII, do presente artigo, deverão ser efetivados dentro do exercício fiscal, até o vencimento do ( continua ... )

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