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Dec. Mun. Itajubá/MG 7.153/18 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 7.153 de 19.10.2018

DOM-Itajubá: 19.10.2018

Atualiza, para o exercício de 2019, os valores de referência da Planta de Valores Imobiliários - PVI e da Tabela de Preços de Construção - TPC para o Município de Itajubá.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 20 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Itajubá,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores de referência da Planta de Valores Imobiliários - PVI e da Tabela de Preços de Construção - TPC, aprovados pela Lei Complementar Municipal nº 25, de 27 de dezembro de 2005, pelo índice de 3,97% (três inteiros e noventa e sete centésimos por cento) correspondente ao INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) até setembro de 2018, para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento total, em parcela única, do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2019.

Art. 3º Para liberação de guia de ITBI necessária para transferência de propriedade de imóveis que estejam usufruindo de parcelamento do IPTU do exercício, faz-se necessário a liquidação integral do débito.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Itajubá, 19 de outubro de 2018.

RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA

Prefeito Municipal

JULIANO GALDINO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Finanças

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ISRAEL GUSTAVO GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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