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Dec. Mun. Itajubá/MG 7.152/18 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 7.152 de 19.10.2018

DOM-Itajubá: 19.10.2018

Fixa o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI para o exercício de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 33, de 20 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI, para o exercício de 2019, será de R$76,60 (setenta e seis reais e sessenta centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo resulta da aplicação do IPCA do IBGE acumulado nos últimos doze meses até setembro de 2018 (4,53%), sobre o valor da UFI vigente em 2018, correspondente a R$73,28 (setenta e três reais e vinte e oito centavos), fixada pelo artigo 1º do Decreto nº 6755, de 08 de Novembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Itajubá, 19 de outubro de 2018.

RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA

Prefeito Municipal

JULIANO GALDINO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Finanças

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ISRAEL GUSTAVO GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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