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Dec. Mun. Araucária/PR 32.755/18 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 32.755 de 29.11.2018

DOM-Araucária: 30.11.2018

Prorroga a data de vencimento do ISSQN, prevista no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, dos serviços prestados e tomados da competência de novembro e dezembro de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais previstas pelo artigo 56, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Araucária e Lei Complementar nº 001/1997, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, atendendo ao contido no Processo Administrativo nº 20766/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável dos serviços prestados e tomados, previsto no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, das notas emitidas e recebidas na competência de novembro/2018 do dia 20/12/2018 para o dia 31/01/2019.

Art. 2º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável dos serviços prestados e tomados, previsto no art. 3º do Decreto nº 31.826/2018, das notas emitidas e recebidas na competência de dezembro/2018 do dia 20/01/2019 para o dia 31/01/2019, ficando mantidos os prazos das demais competências.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Araucária, 29 de novembro de 2018.

HISSAM HUSSEIN DEHAINI

Prefeito de ( continua ... )

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