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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 7.975/18 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 7.975 de 12.11.2018

DOM-Campos do Jordão: 28.11.2018

Dispõe sobre a atualização monetária de valores para lançamento e cobrança do ISS-Fixo, no exercício de 2019.


FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei e;

Considerando a necessidade da atualização monetária e fixação dos valores dos Impostos, para melhor atendimento aos contribuintes e melhoria dos serviços prestados.

Considerando que a porcentagem do IPC-FIPE, ora utilizado, de 3,08%, é o acumulado de doze meses, entre setembro de 2017 e agosto de 2018, dando sequência ao período utilizado no Decreto 7848/17.

Considerando as diretrizes básicas de gestão da coisa pública e de acordo com as diretrizes da Lei Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal)

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os novos valores para efeito de lançamento e cobrança do ISS Fixo, no exercício de 2019, de acordo com a lista de serviço anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 12 de novembro de 2018.

FREDERICO GUIDONI SCARANELLO

Prefeito Municipal

Publicado de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 12 de novembro de 2018.

CECILIA CARDOSO ALMEIDA

Chefe Departamento de Apoio Administrativo

ANEXO I DA LEI Nº 2.795/03 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003.

( continua ... )

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