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Dec. Mun. Navegantes/SC 250/18 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 250 de 28.11.2018

DOM-Navegantes: 30.11.2018

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 396 da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 e no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO que, de acordo com o IBGE, o índice acumulado de 12 meses do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - até o mês de outubro de 2018 é de 4,56%,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2019 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de doze meses até 31 de outubro de 2018.

Art. 2º Está fixado em R$155,06 (cento e cinquenta e cinco reais e seis centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - a partir de 1º de janeiro de 2019, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA DE NAVEGANTES, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

Emílio Vieira

PREFEITO

Márcio da Rosa

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ( continua ... )

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