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Res. Sec. Exec. Rec. Sec. Faz. - AM 43/18 - Res. - Resolução Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - AM nº 43 de 03.12.2018

DOE-AM: 04.12.2018

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 04.12.2018.

Altera a Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 003/2018-GSEFAZ, de 22 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o disposto no art. 391 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

CONSIDERANDO os despachos exarados às fls. 26/27 do processo SEFAZ-SIGED nº 01.01.014101.060377/2018-84 e às fls. 107/109 do processo SEFAZ-SIGED nº 01.01.014101.041962/2018-85,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica, com as seguintes redações:

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Item Razão Social CNPJ CCA
122 JLC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda. 14.178.065/0001-36 04.183.475-5
123 CM Distribuidora de Alimentos Ltda. 02.003.329/0001-31 ( continua ... )

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