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Port. F/CIP-RJ 4/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 4 de 03.12.2018

DOM-Rio de Janeiro: 04.12.2018

(Dispõe sobre os efeitos da renúncia da propriedade e dá outras providências.)


O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor do parecer exarado pela F/SUBTF/CET-2 no bojo do ofício F/SUBTF/CIP Nº 234/2016, reproduzido no processo 04/44/301.406/2018,

Considerando a necessidade de se disciplinar os efeitos da renúncia da propriedade, estabelecido no art. 1275 da Lei 10.406/2002 - Código Civil, (1)

RESOLVE:

Art. 1º A renúncia abdicativa da propriedade de imóvel somente produzirá efeitos no IPTU se efetivada por meio de escritura pública devidamente registrada no competente Ofício de Imóveis.

§ 1º. Os efeitos tributários da renúncia dar-se-ão a partir do exercício seguinte ao do registro ou de sua prenotação, o que for mais antigo.

§ 2º. Os créditos tributários anteriores à efetivação da renúncia, se ainda estiverem em cobrança, permanecerão em nome do renunciante, ainda que sem a garantia real.

Art. 2º Caso o renunciante se mantenha na posse do imóvel objeto da renúncia, a inscrição fiscal imobiliária do imóvel deverá permanecer ativa em nome do mesmo, que permanecerá responsável pelos créditos tributários, inclusive os pretéritos.

Art. 3º Caso um terceiro identificável entre na posse do imóvel objeto da renúncia, a inscrição fiscal existente do imóvel deverá ser suspensa em nome do renunciante, com o status "renúncia de propriedade", e atribuída nova inscrição em nome do possuidor, que não responderá pelos débitos pretéritos.

Parágrafo único. Caso o possuidor adquira a propriedade do imóvel por usucapião, passará a ser responsável pelos débitos anteriores por ventura existentes na maior porção.

Art. 4º Caso ninguém entre na posse do imóvel objeto da renúncia, a inscrição fiscal existente do imóvel deverá ser suspensa em nome do renunciante, com o ( continua ... )

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