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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.818/18 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.818 de 26.11.2018

DOM-Aracaju: 03.12.2018

Estabelece a aplicação da atualização monetária, para os tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, relativos ao exercício de 2019, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; com fundamento nas disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e de acordo com a Lei nº 4.453, de 31 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento), a partir do dia 1º de janeiro de 2019, os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, tomando-se por base a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do disposto na Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), regulamentada pelo Decreto nº 218, de 21 de novembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Aracaju, 26 de novembro de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 163º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

Thiago Carneiro de Santana Santos

Procurador-Geral do Município,

em exercício

Carlos Renato Telles ( continua ... )

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