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Dec. Est. RO 23.408/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.408 de 30.11.2018

DOE-RO: 03.12.2018

Dispõe sobre a concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO às associações que exerçam atividade de agronegócio e extrativismo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO às associações de pessoas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial.

Art. 2º Para a inscrição no CAD/ICMS-RO, além do disposto no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, deverão ser apresentados, na unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE de circunscrição do interessado, juntamente com o requerimento online, os seguintes documentos:

I - cópia do Estatuto Social atualizado, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II - cópia do registro do último ato que nomeou os administradores da associação;

III - cópia do RG, CPF e comprovante de endereço dos administradores da associação referidos no inciso II deste artigo;

IV - cópia do Alvará de Licença da Prefeitura Municipal;

V - cópia do RG, CPF, CRC e comprovante de endereço do contabilista ou organização contábil responsável pelos registros fiscais da associação; e

VI - comprovante do pagamento da taxa estadual de 5 (cinco) UPF/RO, consoante o item 11 da Tabela "A" da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.

§ 1º. Para a concessão do CAD/ICMS-RO, a associação não poderá apresentar débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual.

§ 2º. A associação deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da alteração, apresentar, na unidade de atendimento da CRE de circunscrição do estabelecimento, cópia da ata, registrada em Cartório, como a nova composição dos administradores, sempre que houver alteração ou ao final do mandato, assim como no caso ( continua ... )

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