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Lei Est. PE 16.490/18 - Lei do Estado de Pernambuco nº 16.490 de 03.12.2018

DOE-PE: 04.12.2018

Institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, que tem por finalidade reforçar a renda das unidades familiares beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, previsto na Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Art. 2º Fica concedido benefício financeiro concernente ao Programa NFS, na forma de pagamento em dinheiro às unidades familiares carentes, cadastradas, no Estado de Pernambuco, nos termos do Programa Bolsa Família, no valor de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por ano, referente a 5 % (cinco por cento) sobre a soma dos preços de aquisição contidos nas bases de cálculo das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica - NFC-e relativas a:

I - feijão;

II - arroz;

III - açúcar;

IV - sal;

V - farinha de mandioca;

VI - óleo de soja;

VII - charque;

VIII - leite em pó em embalagem até 200 g;

IX - bebida láctea em sachê de 1.000g;

X - queijos muçarela, coalho, prato e de manteiga;

XI - manteiga em tablete até 200g;

XII - manteiga de garrafa;

XIII - café solúvel até 50g;

XIV - fubá e similares;

XV - sardinha em lata;

XVI - tilápia;

XVII - carne bovina, caprina e ovina;

XVIII - frango resfriado e congelado;

XIX - ovos;

XX - papel higiênico;

XXI - sabão em tablete até 500g;

XXII - xampu;

XXIII - sabonete; e

XXIV - botijão de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

§ 1º. Para fins do cálculo do benefício de que trata o caput, serão consideradas as NFC-e das aquisições ocorridas a partir de 6 de março de 2019, efetuadas pelas pessoas naturais das unidades familiares cadastradas, no Estado de Pernambuco, no Programa Bolsa Família.

§ 2º. Os adquirentes dos produtos relacionados no caput deverão informar o número do seu Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, para ( continua ... )

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