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IN AGRODEFESA - GO 11/18 - IN - Instrução Normativa Agência Goiana de Defesa Agropecuária do estado de Goiás nº 11 de 04.12.2018

DOE-GO: 04.12.2018

Dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à Agrodefesa.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 14.645/2003, no regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.478/2011 e no Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 148/2014;

Considerando o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional;

Considerando o disposto no Novo Código de Processo Civil, em especial ao Capítulo VI - Do Inventário e da Partilha e ao Capítulo XV - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária;

Considerando o item 3.3 do Manual de Padronização, versão 18.0, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que proíbe a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para regularizar saldos de explorações pecuárias localizadas em uma mesma propriedade rural;

Considerando, ainda, o disposto no art. 32 da Lei nº 13.998/2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás, combinado com art. 7º, do Regulamento da citada lei, aprovado pelo Decreto nº 5.652/2002;

Considerando a informatização dos dados cadastrais de produtores rurais e proprietários de animais, junto ao Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (Sidago);

Considerando a grande demanda por informações e bloqueio de animais e produtores;

Considerando o disposto no Ofício nº 0310/2016-SRE/Sefaz, de 06 de dezembro de 2016;

Considerando o Convênio de Mútua Colaboração nº 149/2013, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz e a Agrodefesa, sobre a permuta de dados e informações, a transferência de infraestrutura de funcionamento de unidades operacionais e a prestação de assistência técnico-administrativa;

Considerando a necessidade de padronizar e estabelecer normas complementares para os procedimentos de abertura, alteração e bloqueio de cadastro de ( continua ... )

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