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Port. SUFIS - MG 41/18 - Port. - Portaria Diretor da Superintendência de Fiscalização - MG nº 41 de 03.12.2018

DOE-MG: 04.12.2018

(Altera o Anx. Único da Portaria SUFIS nº 20/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

103 Belgo Bekaert Arames Ltda 61.074.506/0001-30
104 Advantech Brasil Ltda 03.800.074/0002-81
105 JFL Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda 86.527.934/0001-00
106 Vallee S/A 20.557.161/0001-98
107 LMG Lasers Comércio Importação e exportação Ltda09.089.140/0001-52

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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