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Dec. Est. MG 47.544/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.544 de 03.12.2018

DOE-MG: 04.12.2018



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1º - O item 2 da alínea "b" do subitem 223.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.
223.1 (...)

b - (...)

2 - ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou ao uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.

(...)

".

Art. 2º Fica revogado o subitem 223.2 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo ( continua ... )

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