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Dec. Est. GO 9.360/18 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.360 de 03.12.2018

DOE-GO: 04.12.2018

Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 10/18, de 1º de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ- e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003210,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos III e VII do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto:

I - Lei nº 15.757, de 24 de agosto de 2006;

II - Lei nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008;

III - Lei nº 17.515, de 27 de dezembro de 2011;

IV - Lei nº 18.560, de 26 de junho de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

ANEXO I

"Anexo III

Leis Diversas

( continua ... )

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