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MP Est. MA 287/18 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 287 de 30.11.2018

DOE-MA: 30.11.2018

Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a efetuar, nos termos do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação de crédito tributário e não tributário inscritos em dívida ativa e objeto de cobrança judicial, mediante termo, devidamente homologado pelo juiz, nos autos do processo judicial.

§ 1º. Somente o crédito cuja ação de execução fiscal tenha sido ajuizada até a data de publicação desta Medida Provisória e com fato gerador até 31 de outubro de 2018 poderá ser objeto da transação disciplinada nesta norma.

§ 2º. Também poderá ser objeto da transação o crédito inscrito em dívida ativa que, embora não submetido à cobrança por execução fiscal, seja objeto de medida judicial proposta pelo devedor, ainda que a inscrição na dívida ativa esteja suspensa por decisão judicial.

Art. 2º A transação fica limitada ao pagamento em cota única com os seguintes benefícios:

I - redução de até 100% (cem por cento) da multa; e

II - redução de até 100% (cem por cento) dos juros de mora.

§ 1º. A celebração da transação não acarretará dispensa do crédito principal.

§ 2º. A transação só produzirá efeitos após a homologação judicial.

§ 3º. A data limite para a celebração de transação é 28 de fevereiro de 2019.

§ 4º. Poderá haver parcelamento, nos termos de leis específicas.

Art. 3º O termo de transação deve conter, no mínimo, cláusula dispondo sobre:

I - o montante do crédito transacionado, custas processuais e honorários advocatícios;

II - a renúncia ou desistência expressa de quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais ou administrativas, presentes ou futuros, que versem sobre o ( continua ... )

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