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MP Est. MA 286/18 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 286 de 30.11.2018

DOE-MA: 30.11.2018

Institui Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do art. 42 da Constituição Estadual e considerando os termos dos Convênios ICMS 169/17, 126/18 e 135/18, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais destinado a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária de contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 126, de 06 de novembro de 2018, e nesta Medida Provisória.

§ 1º. O parcelamento alcança os fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, relativamente aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, bem como os honorários advocatícios, podendo ainda ser incluídos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo à Administração Tributária.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos em curso, exceto para o pagamento do débito remanescente em parcela única.

Art. 2º Os créditos tributários do ICM e do ICMS consolidados pela SEFAZ, exceto aqueles decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, serão reduzidos, em multa e juros, desde que pagos nas seguintes condições:

I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento até 10 de dezembro de 2018;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com ( continua ... )

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