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Lei Est. ES 10.938/18 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.938 de 03.11.2018

DOE-ES: 04.12.2018

(Altera a Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

XV - as solicitações para realização de análise de projetos, de vistorias, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos do Corpo de Bombeiros Militar para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o Município tenha firmado convênio com a Corporação;

(...)

XX - as solicitações para realização de licenciamento e renovação de licenciamento de edificações ou áreas de risco para o Microempreendedor Individual nos termos da legislação em vigor;

(...)

XXIII - a abertura, a inscrição, o registro, o funcionamento, o alvará, a licença, o cadastro, as alterações e os procedimentos de baixa e encerramento, relativos ao Microempreendedor Individual.

(...)." (NR)

Art. 2º A Tabela V da Lei no 7.001, de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 3º A Tabela VIII da ( continua ... )

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