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Instr. PREVIC 11/18 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 11 de 03.12.2018

D.O.U.: 04.12.2018

(Altera a Instrução MPS/SPC nº 34/2009, que estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009 e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão ordinária nº 421 realizada em 30 de novembro de 2018, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos arts. 2º, inciso III, e 10, inciso VIII, do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, no art. 2º da Resolução CNPC nº 29, de 13 de abril de 2018, e considerando o constante dos autos do processo SEI nº 44011.004227/2018-16, decidiu:

Art. 1º Os artigos 2º e 3ª da Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - ANEXO A - Normas complementares;

II - ANEXO B - Função e funcionamento das contas;

III - ANEXO C - Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis; e

IV - ANEXO D - Planificação Contábil Padrão.

Artigo 3º Os documentos a serem enviados à Previc por meio do Sistema de Captação de Dados Contábeis e de Investimentos - Sicadi, disponibilizado pela autarquia em seu sítio na internet, no endereço http://www.previc.gov.br, são os ( continua ... )

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