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Lei Mun. Cacoal/RO 4.139/18 - Lei do Município de Cacoal/RO nº 4.139 de 20.11.2018

DOM-Cacoal: 26.11.2018

Altera a Lei Municipal nº 2.554/PMC/09 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso III, do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.554/PMC/09 e suas alterações posteriores, que estabelece as formas e condições de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(...)

III - O IPTU PODERÁ SER PAGO EM COTA ÚNICA OU PARCELADO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

Cota Única com desconto de 20% (vinte por cento), com vencimento até 30 de abril de cada ano;

Cota Única com desconto de 15% (quinze por cento), com vencimento até 30 de maio de cada ano;

Cota única com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento até 30 de junho de cada ano;

d) Parcelado em 07 (sete) vezes, com os seguintes vencimentos:

Primeira parcela com vencimento até 30 de abril de cada ano;

Segunda parcela com vencimento até 30 de maio de cada ano;

Terceira parcela com vencimento até 30 de junho de cada ano;

Quarta parcela com vencimento até 30 de julho de cada ano;

Quinta parcela com vencimento até 30 de agosto de cada ano;

Sexta parcela com vencimento até 30 de setembro de cada ano;

Sétima parcela com vencimento até 30 de outubro de cada ano;

e) Quando os vencimentos acima mencionados ocorrerem em feriados e/ou finais de semana, a Fazenda Pública poderá fixar como vencimento o próximo dia ( continua ... )

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