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LC Mun. Rio das Ostras/RJ 60/18 - LC - Lei Complementar do Município de Rio das Ostras/RJ nº 60 de 14.11.2018

DOM-Rio das Ostras: 14.11.2018

Altera a Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o caput do Artigo 258 e incluído o Parágrafo Único, na Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 258. Fica adotado como índice de atualização monetária dos tributos e multas expressos em reais na Legislação Tributária Municipal, dos créditos tributários e não tributários, do Município de Rio das Ostras, para efeito de cálculo no exercício seguinte, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Parágrafo único. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, adotado para atualização dos tributos municipais será apurado no período de outubro a setembro de cada exercício."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2018.

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Prefeito do Município de Rio das ( continua ... )

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