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LC Mun. Tanguá-RJ 5/18 - LC - Lei Complementar do Município de Tanguá-RJ nº 5 de 24.10.2018

DOM-Tanguá: 14.11.2018

(Altera dispositivos da Lei nº 634/2007, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 634/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Tanguá, Estado do Rio de Janeiro, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela da taxa de proteção ao meio Ambiente contida no artigo 177 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrario.

Tanguá, 24 de outubro de 2018.

Valber Luiz Marcelo de Carvalho

Prefeito ( continua ... )

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