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LC Mun. Astorga/PR 2.943/18 - LC - Lei Complementar do Município de Astorga - PR nº 2.943 de 27.09.2018

DOM-Astorga: 01.10.2018

Altera dispositivos da Lei nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, que dispõe sobre o sistema tributário do município de Astorga e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do artigo 203, da Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, e insere alíneas as "a", "b" e "c", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 203. (...)

VI - pertencente a pessoa aposentada ou viúva, sendo a isenção extensiva as taxas lançadas junto ao IPTU, e que preencha os seguintes requisitos:

a) que esteja inscrita e em dia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

b) auferir renda mensal familiar não superior a dois salários mínimos;

c) ser a propriedade o único imóvel e destinado a residência familiar."

Art. 2º Fica alterado o inciso VIII e suas alíneas "a" e "b" do artigo 203, da Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, e insere a alínea "c", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 203. (...)

VIII - pertencente à família que mantém deficiente físico ou mental, sendo a isenção extensiva as taxas lançadas junto ao IPTU, e que preencha os seguintes requisitos:

a) que esteja inscrita e em dia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

b) auferir renda mensal familiar não superior a dois salários mínimos;

c) ser a propriedade o único imóvel e destinado a residência ( continua ... )

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