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IN SMOF Sobral-CE 5/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças de Sobral-CE nº 5 de 20.08.2018

DOM-Sobral: 24.08.2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014, para segmentos de prestação de serviços constantes nesta Instrução Normativa e no Código Tributário Municipal.


O SECRETÁRIO DO ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município c/c com os incisos I, III e XII do art. 21 da Lei nº 1.634 de 20 de junho de 2017, e pelo artigo 35, do Decreto Municipal nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO o alcance da expressão "legislação tributária" contida no artigo 96 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66); e,

CONSIDERANDO, ainda, a dinamização do cronograma sistemático para a utilização obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) por parte dos sujeitos passivos tributários domiciliados no âmbito do Município de Sobral,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados à emissão de NFS-e, a partir de 01 (primeiro) de outubro de 2018, todos os prestadores de serviços cujas atividades estejam relacionadas nos Anexos I e II desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo dirige-se às pessoas jurídicas que, no Cadastro Econômico do Município, possuam CNAE's de prestação de serviços ou desempenhem serviços referentes ao item 08 (Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional. Instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza) na forma da tabela de prestação de serviços (Tabela II) anexa à Lei Complementar nº 39/2013 - Código Tributário Municipal e conforme Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2º As pessoas jurídicas que, no Cadastro Econômico do Município, possuam CNAE´s de prestação de serviços ou desempenhem serviços referentes ao item 15 (Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de ( continua ... )

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