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Dec. Mun. Astorga/PR 142/18 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 142 de 13.11.2018

DOM-Astorga: 16.11.2018

(Fixa os valores de mão-de-obra para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2019, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fixa os valores de mão-de-obra para efeito de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2019:

- Construção de 01 a 69,99 m2 - R$ 104,41

- Construção de 70 a 149,00 m2 - R$ 133,69

- Construção de 150 m2 acima - R$ 188,63

- Construção de galpão - R$ 74,41

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 13 (treze) dias do mês de novembro do ano 2018 (dois mil e dezoito).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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