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Dec. Mun. Astorga/PR 139/18 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 139 de 13.11.2018

DOM-Astorga: 16.11.2018

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, no exercício de 2019, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Atualiza o valor da UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), para R$ 190,11 (cento e noventa reais e onze centavos), criada pela Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29/09/2009, Art. 315, para efeito de cálculo de tributos e penalidades pecuniários, no exercício de 2019.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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