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Dec. Mun. Santa Maria/RS 137/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 137 de 14.11.2018

DOM-Santa Maria: 14.11.2018

Institui o Domicilio Tributário Eletrônico, no Município de Santa Maria, nos termos do art. 178 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 67, de 07 de outubro de 2008, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO que o Domicílio Tributário Eletrônico, veio modernizar o processo administrativo Fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, proporcionando maior celeridade e eficiência aos atos administrativos;

CONSIDERANDO que a tramitação eletrônica proporciona agilidade e redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais, economia processual, segurança contra extravio de correspondência, garantia do sigilo fiscal, redução dos custos da Administração Tributária com impressões de documentos e envio de correspondências pelos Correios;

CONSIDERANDO que na intimação por meio eletrônico ficam assegurados os princípios da ampla defesa do contraditório ao contribuinte no processo administrativo fiscal;

CONSIDERANDO que as comunicações da Secretaria de Município de Finanças - SMF poderão ser realizadas por meio eletrônico, dispensando-se o envio por via postal ou outro tipo de ciência ao contribuinte;

CONSIDERANDO que o inciso III do art. 178 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 67, de 07 de outubro de 2008, dispõe sobre a intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

CONSIDERANDO que o §4º do art. 178 da Lei Complementar nº 002, de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 67, de 2008, determina que para fins de intimação considera-se domicílio tributário eletrônico o endereço postal fornecido pelo contribuinte para fins cadastrais ou eletrônico atribuído ao contribuinte pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo;

CONSIDERANDO que o § 5º do art. 178 da ( continua ... )

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