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Dec. Mun. Itajaí/SC 11.474/18 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 11.474 de 23.11.2018

DOM-Itajaí: 23.11.2018

Estabelece o Valor Da Unidade Fiscal do Município - UFM para 2019.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 47, incisos VII e XVI e art. 57, inciso I, alínea "a", todos da Lei Orgânica do Município de Itajaí, consoante o disposto no art. 249 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, bem como o constante na Lei nº 4.684, de 08 de dezembro de 2006, em especial seu art. 1º, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado entre novembro de 2017 e outubro de 2018, e, ainda, o teor do processo administrativo nº 3260026/2018,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o ano de 2019 fica atualizado para R$ 175,03 (cento e setenta e cinco reais e três centavos), devendo ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2019, a toda a legislação municipal expressa em UFM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Prefeitura de Itajaí, 23 de novembro de 2018.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito Municipal

GASPAR LAUS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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